Esquema de compra de votos termina com condenações na Justiça em Laguna

Decisão aponta irregularidades relacionadas à eleição da presidência da Câmara de Vereadores e ao direcionamento de contrato público; sentença ainda cabe recurso.

A Justiça de Santa Catarina condenou quatro pessoas por participação em um esquema de compra de votos e fraude em licitação envolvendo a Câmara de Vereadores de Laguna. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da comarca e é resultado de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa baseada nas investigações da Operação Seival II, deflagrada em 2017. A sentença ainda pode ser contestada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Segundo a decisão, o esquema teria sido articulado durante a eleição da Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2017/2018. Conforme os autos, um vereador eleito na época teria oferecido dinheiro e cargos comissionados a outros parlamentares para obter apoio político e garantir a presidência do Legislativo. Para viabilizar o pagamento das vantagens, o grupo teria buscado apoio de empresários do setor da construção civil, prometendo, em troca, influência sobre uma licitação destinada à reforma da sede da Câmara.

A investigação apontou que, após a recusa de um empresário em participar do esquema, outro empresário aceitou integrar a negociação. A empresa ligada a ele acabou sendo contratada para executar a obra. Durante a apuração, foram identificadas irregularidades como sobrepreço, execução parcial dos serviços e falhas na fiscalização, provocando prejuízo superior a R$ 48 mil aos cofres públicos.

A sentença também destaca que um engenheiro responsável pelo acompanhamento da obra teria atuado de forma irregular ao participar do processo licitatório mesmo mantendo vínculo com uma empresa concorrente, além de ter acesso antecipado a informações relacionadas ao certame. As conclusões foram reforçadas por provas obtidas durante a investigação, incluindo interceptações telefônicas e acordos de colaboração premiada.

Como penalidade, os condenados receberam sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público pelo período estabelecido na decisão judicial. Todos os réus ainda poderão recorrer da sentença nas instâncias superiores.

Por Redação RSC